AREsp 2569745 - DECISAO

AREsp 2569745 - DECISAO

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação, aplicando a Súmula n. 284/STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio, observados os requisitos de admissibilidade previstos nos Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03, e determinando, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PETTRA IMPORTAÇÃO E COMERCIO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E N. 03
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula N. 284/stf Honorários Advocatícios Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E N. 03

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Parties

PETTRA IMPORTAÇÃO E COMERCIO EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 e aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme a data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação, aplicando a Súmula n. 284/STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio, observados os requisitos de admissibilidade previstos nos Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03, e determinando, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.