AREsp 2546109 - DECISAO

AREsp 2546109 - DECISAO

Não conheço do agravo porque houve irregularidade na representação processual não sanada: a outorga de poderes constante do substabelecimento foi posterior à interposição do recurso, não sendo admissível a regularização retroativa, incindindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, quando aplicável, majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, e a decisão foi proferida com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: UNIESP S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

UNIESP S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
  2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ por não regularização do vício

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque houve irregularidade na representação processual não sanada: a outorga de poderes constante do substabelecimento foi posterior à interposição do recurso, não sendo admissível a regularização retroativa, incindindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, quando aplicável, majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, e a decisão foi proferida com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.