AREsp 2546944 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, vício não sanado após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties: Agravante: CONDOMINIO EDIFICIO ANTARTICO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 March 2024
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj

Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO EDIFICIO ANTARTICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

1 ausência de juntada de procuração e cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor
2 irregularidade na representação processual
3 incidência da Súmula 115/STJ por não regularização após intimação

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.