AREsp 2543470 - DECISAO

AREsp 2543470 - DECISAO

Não conhecer do agravo pois a parte recorrente não regularizou tempestivamente a representação processual (procuração e cadeia de substabelecimento); a petição de juntada foi protocolizada fora do prazo, incidindo preclusão temporal e a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em favor da parte contrária nos termos do art.85, §11, CPC; o não conhecimento foi proferido com base no art.21-E, V, do RISTJ.

Parties
Recorrente: VALTER SAMARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Cadeia De Substabelecimento Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

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Parties

VALTER SAMARA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso por ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 preclusão da regularização por protocolização fora do prazo
  3. 3 incidência da Súmula n.115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo pois a parte recorrente não regularizou tempestivamente a representação processual (procuração e cadeia de substabelecimento); a petição de juntada foi protocolizada fora do prazo, incidindo preclusão temporal e a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em favor da parte contrária nos termos do art.85, §11, CPC; o não conhecimento foi proferido com base no art.21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...