AREsp 2542993 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo, não tendo a parte regularizado o vício dentro do prazo, sendo a petição de regularização protocolizada fora do prazo e ocorrendo preclusão temporal, de modo que incide a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: TITO ALCANTARA BESSA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

TITO ALCANTARA BESSA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial
  2. 2 preclusão temporal pela apresentação extemporânea de petição para regularização
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo, não tendo a parte regularizado o vício dentro do prazo, sendo a petição de regularização protocolizada fora do prazo e ocorrendo preclusão temporal, de modo que incide a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...