AREsp 2547533 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi deserto em razão da falta de preparo não sanada, e porque o agravo foi interposto intempestivamente; além disso, o meio recursal adequado contra a decisão que inadmitiu o recurso especial seria o agravo em recurso especial.

Parties: Agravante: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 March 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Preparo, Deserção, Intempestividade Recursal, Honorários Advocatícios

Processo Civil Admissibilidade De Recurso Preparo Deserção Intempestividade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de preparo
2 inaplicabilidade da isenção de preparo aos Conselhos de Fiscalização Profissional
3 deserção do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso.
Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.