AREsp 2541419 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de preparo regular (comprovante sem código de barras) resultando em deserção, cumulada com intempestividade na interposição do recurso especial e irregularidade na representação processual, aplicando-se as Súmulas 187 e 115 e demais dispositivos citados, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: METALURGICA METELSON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo (custas), Deserção, Intempestividade, Representação Processual, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Preparo (custas) Deserção Intempestividade Representação Processual Honorários Advocatícios

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Parties

METALURGICA METELSON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 preparo irregular (comprovante de pagamento sem código de barras) e deserção
  2. 2 intempestividade do recurso especial
  3. 3 falta de procuração e irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de preparo regular (comprovante sem código de barras) resultando em deserção, cumulada com intempestividade na interposição do recurso especial e irregularidade na representação processual, aplicando-se as Súmulas 187 e 115 e demais dispositivos citados, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º...