AREsp 2561450 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por não indicar de forma explícita e específica o permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF), caracterizando deficiência recursal que impede a compreensão da controvérsia, conforme art. 1.029, II, CPC/2015 e a analogia aplicada à Súmula 284/STF; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: FABIO NOGUEIRA SMEILI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Cpc/2015
Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FABIO NOGUEIRA SMEILI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, inciso III, CF) no recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 exigência de demonstração do cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não indicar de forma explícita e específica o permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF), caracterizando deficiência recursal que impede a compreensão da controvérsia, conforme art. 1.029, II, CPC/2015 e a analogia aplicada à Súmula 284/STF; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.