AREsp 2533581 - DECISAO

AREsp 2533581 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (acórdão intimado em 20/06/2023; agravo interposto em 13/07/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; não sendo possível a regularização posterior por falta de comprovação de feriado local nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, impõe-se o não conhecimento do recurso, com majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GRACA FILIZOLA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

GRACA FILIZOLA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil competente conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (acórdão intimado em 20/06/2023; agravo interposto em 13/07/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; não sendo possível a regularização posterior por falta de comprovação de feriado local nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, impõe-se o não conhecimento do recurso, com majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo por intempestividade com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça