AREsp 2561969 - DECISAO

AREsp 2561969 - DECISAO

O recurso não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, e o preparo não foi regularizado após intimação, implicando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; ademais o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, razão pela qual o recurso não é conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: CASARAO DA CERVEJA - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Preparo Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CASARAO DA CERVEJA - EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e não saneamento após intimação (deserção)
  3. 3 interposição intempestiva do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, e o preparo não foi regularizado após intimação, implicando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; ademais o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, razão pela qual o recurso não é conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.