AREsp 2555331 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso especial, houve irregularidade na representação processual não sanada no prazo após intimação, de modo que o recurso não foi oportunamente regularizado, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: BR MALLS PARTICIPACOES S.A.; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

BR MALLS PARTICIPACOES S.A.

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso especial
  2. 2 irregularidade na representação processual e não atendimento da intimação para sanar o vício
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ por recurso não regularizado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso especial, houve irregularidade na representação processual não sanada no prazo após intimação, de modo que o recurso não foi oportunamente regularizado, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil