AREsp 2546514 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a representação processual era irregular: os poderes foram outorgados em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial, o vício não foi sanado apesar da intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados pelas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: SEJANA DE PINA JAYME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

SEJANA DE PINA JAYME

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  3. 3 irregularidade da representação processual e impossibilidade de suprimento por outorga posterior

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a representação processual era irregular: os poderes foram outorgados em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial, o vício não foi sanado apesar da intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados pelas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.