AREsp 2480959 - DECISAO

AREsp 2480959 - DECISAO

O relator não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (consonância com jurisprudência do STJ, aplicação da Súmula 7/STJ e ausência/erro de indicação de artigo de lei federal), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração de honorários quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ANTÔNIO PRUDENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Consonância Jurisprudencial
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Consonância Jurisprudencial

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Parties

FUNDAÇÃO ANTÔNIO PRUDENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 requisitos para afastamento de obstáculos como a Súmula 7/STJ e decorrência da ausência/erro de indicação de artigo de lei federal

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (consonância com jurisprudência do STJ, aplicação da Súmula 7/STJ e ausência/erro de indicação de artigo de lei federal), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração de honorários quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais...
  • Publique-se. Intimem-se.