AREsp 2574820 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque incide a Súmula n. 284/STF diante da ausência de indicação do dispositivo constitucional autorizador do recurso especial, não sendo atendido o requisito do art. 1.029, II, do CPC/2015 de demonstração do cabimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JULIANA MEDRONHA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Cpc/2015 Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

JULIANA MEDRONHA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 exigência do art. 1.029, II, do CPC/2015 quanto à demonstração do cabimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque incide a Súmula n. 284/STF diante da ausência de indicação do dispositivo constitucional autorizador do recurso especial, não sendo atendido o requisito do art. 1.029, II, do CPC/2015 de demonstração do cabimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...