AREsp 2491247 - DECISAO

AREsp 2491247 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, sendo insuficiente alegação genérica; aplica-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015 para negar seguimento.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO DER/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Incidência Da Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema 905/stj, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Incidência Da Súmula 7/stj Súmula 182/stj Tema 905/stj Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO DER/SP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a matéria discutida demandava reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 possibilidade de restituição de valores pagos a maior em ações expropriatórias

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, sendo insuficiente alegação genérica; aplica-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015 para negar seguimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que, na origem, não houve prévia fixação da verba honorária.