AREsp 2546754 - DECISAO

AREsp 2546754 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente interpôs embargos de declaração contra a mesma decisão antes de interpor o recurso especial, caracterizando preclusão consumativa e violando o princípio da unicidade recursal; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ determina-se o não conhecimento do recurso e, caso haja fixação prévia de honorários, a sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: ANA MARIA BERGARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANA MARIA BERGARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa por interposição de embargos de declaração antes do recurso especial
  2. 2 princípio da unicidade recursal que impede dupla impugnação da mesma decisão
  3. 3 majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente interpôs embargos de declaração contra a mesma decisão antes de interpor o recurso especial, caracterizando preclusão consumativa e violando o princípio da unicidade recursal; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ determina-se o não conhecimento do recurso e, caso haja fixação prévia de honorários, a sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...