AREsp 2558116 - DECISAO

AREsp 2558116 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais que teriam sido violados e trouxe apenas dispositivos constitucionais, matérias essas que são de competência do Supremo Tribunal Federal, além de não atender aos requisitos de admissibilidade aplicáveis; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Prequestionamento

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Parties

CARLOS HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 incabimento do recurso especial para discutir matéria constitucional (competência do STF)
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais que teriam sido violados e trouxe apenas dispositivos constitucionais, matérias essas que são de competência do Supremo Tribunal Federal, além de não atender aos requisitos de admissibilidade aplicáveis; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.