AREsp 2449477 - DECISAO

Não conhecer do recurso por ausência de regularização da representação processual (falta de procuração/cadeia de substabelecimento), não sanada no prazo após intimação, com aplicação da Súmula 115/STJ e determinação de majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: YNOVA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 March 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos Do STJ

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Case Brief

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Parties

YNOVA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
2 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
3 irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
publique-se. intimem-se.