AREsp 2573509 - DECISAO

AREsp 2573509 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula n. 284/STF, pois a parte recorrente não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF), em desacordo com o art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: DOUGO HENRIQUE ANVERCA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conheço Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Honorários Advocatícios, Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula N. 284/stf Honorários Advocatícios Cpc/2015 Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

DOUGO HENRIQUE ANVERCA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conheço Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF)
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso extraordinário/especial
  3. 3 obrigatoriedade de demonstração do cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula n. 284/STF, pois a parte recorrente não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF), em desacordo com o art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.