AREsp 2556043 - DECISAO

AREsp 2556043 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o fundamento relativo ao 'não cabimento de REsp por ofensa a regulamento', conforme exige o art. 932 do CPC e o Regimento Interno do STJ; consequentemente, aplica-se a regra de não conhecimento do agravo e determina-se a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia.

Parties
Agravante: MARIVANEA KRUGER ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIVANEA KRUGER ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ofensa a regulamento
  3. 3 aplicação das súmulas 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o fundamento relativo ao 'não cabimento de REsp por ofensa a regulamento', conforme exige o art. 932 do CPC e o Regimento Interno do STJ; consequentemente, aplica-se a regra de não conhecimento do agravo e determina-se a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte agravante o importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC