AREsp 2526512 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 05/09/2023 e agravo interposto em 28/09/2023), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º; 1.042, caput; e 219, caput, do Código de Processo Civil. Ademais, não foi comprovada a ocorrência de feriado local no ato de interposição, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, o que impede regularização posterior. Em razão disso, não se conhece do recurso, e, havendo prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da recorrente no importe de 15%, conforme art. 85, § 11, do CPC, com fundamento também no art. 21-E, V, do...

Parties
Agravante: ANDRADE & LATORRE PARTICIPACOES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ANDRADE & LATORRE PARTICIPACOES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do agravo (15 dias úteis)
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 05/09/2023 e agravo interposto em 28/09/2023), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º; 1.042, caput; e 219, caput, do Código de Processo Civil. Ademais, não foi comprovada a ocorrência de feriado local no ato de interposição, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, o que impede regularização posterior. Em razão disso, não se conhece do recurso, e, havendo prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da recorrente no importe de 15%, conforme art. 85, § 11, do CPC, com fundamento também no art. 21-E, V, do...

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado.