AREsp 2563656 - DECISAO

AREsp 2563656 - DECISAO

Não conheço do agravo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça; afirmou-se que o agravo interno é o recurso cabível contra decisão que negou seguimento ao recurso especial baseado em entendimento de recursos repetitivos publicado na vigência do novo CPC e determinou-se, se for o caso, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: R.A. PACK EMBALAGENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Princípio Da Fungibilidade, Repercussão Geral
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Princípio Da Fungibilidade Repercussão Geral

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Parties

R.A. PACK EMBALAGENS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial baseada em acórdão conforme recursos repetitivos
  2. 2 aplicação do novo Código de Processo Civil quanto aos requisitos de admissibilidade
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça; afirmou-se que o agravo interno é o recurso cabível contra decisão que negou seguimento ao recurso especial baseado em entendimento de recursos repetitivos publicado na vigência do novo CPC e determinou-se, se for o caso, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil