AREsp 2562990 - DECISAO

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Por deficiência de fundamentação do recurso especial — ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo — aplica-se a Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso; determina-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, a majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: VILA CALIFORNIA CONSTRUTORA SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade, Enunciados Administrativos Do STJ N.02 E N.03, Cpc/1973 E Cpc/2015
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade Enunciados Administrativos Do STJ N.02 E N.03 Cpc/1973 E Cpc/2015

Case Brief

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Parties

VILA CALIFORNIA CONSTRUTORA SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais e do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03 quanto aos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por deficiência de fundamentação do recurso especial — ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo — aplica-se a Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso; determina-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, a majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.