AREsp 2542239 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a representação processual estava eivada de irregularidade não sanada: a procuração juntada conferiu poderes em data posterior à interposição do agravo, violando a exigência consolidada na jurisprudência do STJ e a Súmula 115/STJ, o que impede a admissão do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios na forma do art.85, §11, do CPC quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: TAF LINHAS AEREAS S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj +1 more

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Parties

TAF LINHAS AEREAS S A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 data da outorga dos poderes posterior à interposição do recurso
  3. 3 necessidade de regularização prévia da representação para suprir vício

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a representação processual estava eivada de irregularidade não sanada: a procuração juntada conferiu poderes em data posterior à interposição do agravo, violando a exigência consolidada na jurisprudência do STJ e a Súmula 115/STJ, o que impede a admissão do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios na forma do art.85, §11, do CPC quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, fica determinada sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...