AREsp 2567165 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por não ter sido corretamente preparado, uma vez que foi protocolada petição de recurso especial sem o comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ e houve recolhimento irregular destinado ao tribunal de origem; diante disso, aplica-se a jurisprudência consolidada e a Súmula n. 187 do STJ, declarando-se a deserção do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ATLANTIDA REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ATLANTIDA REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ
  2. 2 exigência de guia de recolhimento preenchida e comprovante de pagamento visível e legível para evitar deserção
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo perante o tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por não ter sido corretamente preparado, uma vez que foi protocolada petição de recurso especial sem o comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ e houve recolhimento irregular destinado ao tribunal de origem; diante disso, aplica-se a jurisprudência consolidada e a Súmula n. 187 do STJ, declarando-se a deserção do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso por deserção em razão da falta de comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...