AREsp 2550038 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a representação processual estava irregular, sendo os poderes constantes do mandato outorgados em data posterior à interposição do agravo/recurso especial; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia em instâncias de origem.

Parties
Agravante: SIDNEI ANTONIO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

SIDNEI ANTONIO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento com poderes conferidos antes da interposição do recurso
  2. 2 Irregularidade de representação processual não sanada após intimação
  3. 3 Aplicação da jurisprudência desta Corte quanto à necessidade de outorga de poderes anterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a representação processual estava irregular, sendo os poderes constantes do mandato outorgados em data posterior à interposição do agravo/recurso especial; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia em instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC