AREsp 2488578 - DECISAO
O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por não ter atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; ademais, não há lugar à majoração de honorários recursais na hipótese em apreço por ausência de prévia fixação de verba honorária nas instâncias ordinárias.
- Parties
- Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Monocrática
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Juízo De Admissibilidade, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Monocrática
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 limites do juízo de admissibilidade do tribunal a quo
- 3 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
Ratio Decidendi
O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por não ter atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; ademais, não há lugar à majoração de honorários recursais na hipótese em apreço por ausência de prévia fixação de verba honorária nas instâncias ordinárias.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Publique-se e intimem-se.
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