AREsp 2564621 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente preparado e a regularização do preparo ocorreu fora do prazo legal, razão pela qual incide a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso; por essa razão, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE ALVES DE BRITO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Custas Processuais, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Custas Processuais Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOSE ALVES DE BRITO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de recolhimento das custas e não regularização tempestiva do preparo
  2. 2 pedido de gratuidade de justiça indeferido por falta de comprovação da hipossuficiência
  3. 3 incidência da Súmula n. 187 do STJ (deserção)

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado e a regularização do preparo ocorreu fora do prazo legal, razão pela qual incide a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso; por essa razão, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...