AREsp 2182337 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; além disso, a fundamentação recursal foi considerada deficiente, atraindo a Súmula 284/STF, sendo inviável o conhecimento do agravo por faltar impugnação específica conforme art. 932, III, do CPC e previsão regimental.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma, Sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Fundamentação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Fundamentação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 284/stf

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma, Sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182/STJ pela não impugnação específica de todos os fundamentos
  3. 3 deficiência da fundamentação do recurso e aplicação da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; além disso, a fundamentação recursal foi considerada deficiente, atraindo a Súmula 284/STF, sendo inviável o conhecimento do agravo por faltar impugnação específica conforme art. 932, III, do CPC e previsão regimental.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.