AREsp 2580217 - DECISAO

AREsp 2580217 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, porquanto a jurisprudência e a súmula do STF exigem que o recurso especial seja objeto de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem; aplicam-se os enunciados administrativos do STJ sobre o Código de Processo Civil aplicável pela data de publicação; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CONAJ EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONAJ EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 requisito de admissibilidade do recurso especial quanto à prévia apreciação por órgão colegiado do tribunal de origem
  2. 2 aplicação dos enunciados administrativos do STJ quanto à determinação do Código de Processo Civil aplicável segundo a data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando há prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, porquanto a jurisprudência e a súmula do STF exigem que o recurso especial seja objeto de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem; aplicam-se os enunciados administrativos do STJ sobre o Código de Processo Civil aplicável pela data de publicação; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado
  • Publique-se