REsp 2143505 - DECISAO

REsp 2143505 - DECISAO

Houve impugnação específica da decisão agravada, tornando inaplicável o disposto no art. 932, inciso III, do CPC; diante disso e considerando que a matéria exige aprofundamento, deu-se provimento ao agravo interno para determinar a reautuação do agravo como recurso especial.

Parties
Agravante: CERVEJARIA PETRÓPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (outro nome: CERVEJARIA PETRÓPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA.); Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Determinação De Reautuação Do Agravo Como Recurso Especial
Outcome
Provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, Inciso III, CPC
Processo Civil Recursos Recuperação Judicial Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Inciso Iii, CPC

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Parties

CERVEJARIA PETRÓPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (outro nome: CERVEJARIA PETRÓPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA.)

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Determinação De Reautuação Do Agravo Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presença de impugnação específica da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 obstáculo da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Houve impugnação específica da decisão agravada, tornando inaplicável o disposto no art. 932, inciso III, do CPC; diante disso e considerando que a matéria exige aprofundamento, deu-se provimento ao agravo interno para determinar a reautuação do agravo como recurso especial.

Court Disposition

Provimento ao agravo interno.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 905/907 (e-STJ).
  • Dar provimento ao agravo interno.