AREsp 2569956 - DECISAO

AREsp 2569956 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando o óbice da Súmula 284/STF; aplicaram-se precedentes do STJ e determinou-se a majoração de honorários advocatícios em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO DO INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Requisitos Do Cpc/1973 E Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Requisitos Do Cpc/1973 E Cpc/2015 Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

ASSOCIACAO DO INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando o óbice da Súmula 284/STF; aplicaram-se precedentes do STJ e determinou-se a majoração de honorários advocatícios em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.