AREsp 2561320 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção em razão de preparo irregular (ausência de guia de custas ao STJ e recolhimento simples quando intimado a recolher em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, incidindo Súmula n. 187) e por intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias úteis), sendo determinada também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: AYRTON FERNANDES CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo, Custas, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Preparo Custas Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios

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Parties

AYRTON FERNANDES CAMPOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 recurso especial não instruído com guia de custas ao STJ
  2. 2 preparo irregular no Tribunal de origem
  3. 3 não recolhimento em dobro do preparo após intimação (art. 1.007, § 4º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão de preparo irregular (ausência de guia de custas ao STJ e recolhimento simples quando intimado a recolher em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, incidindo Súmula n. 187) e por intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias úteis), sendo determinada também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecimento do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.