AREsp 2550765 - DECISAO

AREsp 2550765 - DECISAO

Não conhecer do agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial porque a recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, houve irregularidade de representação processual não sanada no prazo concedido, sendo aplicável a Súmula 115/STJ, com fundamento regimental (art. 21-E, V, do RISTJ). Foi determinada, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: KASLO COMERCIO DE VESTUARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Súmula 115/stj

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Parties

KASLO COMERCIO DE VESTUARIO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 prazo para saneamento do vício não aproveitado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial porque a recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, houve irregularidade de representação processual não sanada no prazo concedido, sendo aplicável a Súmula 115/STJ, com fundamento regimental (art. 21-E, V, do RISTJ). Foi determinada, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.