AREsp 2556245 - DECISAO

AREsp 2556245 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tornando-se manifestamente intempestivo; ademais, não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, não é possível sua regularização posterior; por tais razões, não se conhece do recurso, e, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, estes serão majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ALEXANDRE RIBEIRO ROSA CARDOSO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ALEXANDRE RIBEIRO ROSA CARDOSO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local no ato (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de sucumbência recursal (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tornando-se manifestamente intempestivo; ademais, não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, não é possível sua regularização posterior; por tais razões, não se conhece do recurso, e, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, estes serão majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação.