AREsp 2557429 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do agravo porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intempestivo), tanto em relação ao recurso especial quanto ao próprio agravo, nos termos dos dispositivos citados do Código de Processo Civil; ademais, a comprovação de feriado local deveria ter sido demonstrada no ato da interposição, sendo vedada sua regularização posterior; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11 do CPC, e fundamentou o não conhecimento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JACIARA BOAVENTURA DO NASCIMENTO e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidades Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidades Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

JACIARA BOAVENTURA DO NASCIMENTO e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou 2015 conforme data de publicação do acórdão

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do agravo porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intempestivo), tanto em relação ao recurso especial quanto ao próprio agravo, nos termos dos dispositivos citados do Código de Processo Civil; ademais, a comprovação de feriado local deveria ter sido demonstrada no ato da interposição, sendo vedada sua regularização posterior; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11 do CPC, e fundamentou o não conhecimento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecimento do recurso
  • majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil