AREsp 2474289 - DECISAO

AREsp 2474289 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado, de forma clara e específica, quaisquer dos fundamentos constantes da decisão agravada (ausência de prequestionamento; aplicação da Súmula 5/STJ; incidência da Súmula 7/STJ), o agravo não é conhecido; ressalva-se que, se os honorários sucumbenciais já houverem sido fixados em instâncias ordinárias, serão majorados em 10% observados os limites e parâmetros legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 5/stj Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 aplicação da Súmula 5/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado, de forma clara e específica, quaisquer dos fundamentos constantes da decisão agravada (ausência de prequestionamento; aplicação da Súmula 5/STJ; incidência da Súmula 7/STJ), o agravo não é conhecido; ressalva-se que, se os honorários sucumbenciais já houverem sido fixados em instâncias ordinárias, serão majorados em 10% observados os limites e parâmetros legais.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).