AREsp 2489369 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o recorrente deixou de juntar a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial e não regularizou a representação dentro do prazo, incidindo a Súmula 115/STJ; determino, se houver prévia fixação, majoração dos honorários em 15% conforme art.85, §11, do CPC, nos termos do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MANOEL MOURA DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

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Parties

MANOEL MOURA DA ROCHA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 inexistência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03 quanto aos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recorrente deixou de juntar a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial e não regularizou a representação dentro do prazo, incidindo a Súmula 115/STJ; determino, se houver prévia fixação, majoração dos honorários em 15% conforme art.85, §11, do CPC, nos termos do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.