AREsp 2526314 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a tese apresentada demandaria reexame das premissas fático-probatórias fixadas no acórdão recorrido, sendo inviável tal reexame em razão da aplicação da Súmula 7/STJ, com amparo no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ e no art. 1.042 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Dilação Probatória, Controle De Admissibilidade
Processo Civil Recursos Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Dilação Probatória Controle De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao caso
  2. 2 Necessidade ou não de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Competência do Presidente/Vice-presidente do Tribunal de origem para julgar admissibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a tese apresentada demandaria reexame das premissas fático-probatórias fixadas no acórdão recorrido, sendo inviável tal reexame em razão da aplicação da Súmula 7/STJ, com amparo no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ e no art. 1.042 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.