AREsp 2504793 - DECISAO

AREsp 2504793 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica a fundamentação da decisão agravada (fundamentada na Súmula 7/STJ), violando o dever de impugnação específico previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, razão pela qual se nega seguimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento para não admissão
  3. 3 majoração de honorários sucumbenciais quando anteriormente fixados

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica a fundamentação da decisão agravada (fundamentada na Súmula 7/STJ), violando o dever de impugnação específico previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, razão pela qual se nega seguimento ao agravo.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados anteriormente em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).