AREsp 1551920 - DECISAO

AREsp 1551920 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão a ser suprida; além disso, a análise das alegadas violações implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e faltou prequestionamento de diversos dispositivos (Súmula 211/STJ), o que inviabiliza a admissão do recurso especial; majoram-se honorários para R$ 6.000,00 com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (art. 932 Do Cpc)
Outcome
Não conhecido do Agravo (art. 932 do CPC)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Omissão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento (súmula 211/stj), Súmula 7 Do STJ (vedação À Reanálise Do Conjunto Fático Probatório), Improbidade Administrativa, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Processo Civil Administrativo Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Omissão (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento (súmula 211/stj) Súmula 7 Do STJ (vedação À Reanálise Do Conjunto Fático Probatório) Improbidade Administrativa +1 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (art. 932 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 alegada violação ao art. 12 da Lei n. 8.429/92 (improbidade administrativa) por desproporcionalidade da sanção
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ que impede exame do mérito por revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão a ser suprida; além disso, a análise das alegadas violações implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e faltou prequestionamento de diversos dispositivos (Súmula 211/STJ), o que inviabiliza a admissão do recurso especial; majoram-se honorários para R$ 6.000,00 com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecido do Agravo (art. 932 do CPC)

Orders

  • Não conhecer do Agravo
  • Majorar os honorários fixados pelo Tribunal de origem para R$ 6.000,00 (seis mil reais), de acordo com o art. 85, § 11, do CPC