AREsp 2547634 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e porque apresentava irregularidade na representação processual (falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ, e determinando-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: NUTRIAVE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade Recursal, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Súmula 115/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Recursal Representação Processual Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

NUTRIAVE ALIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial (interposição fora do prazo de 15 dias úteis)
  2. 2 falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 irregularidade na representação processual não sanada apesar de intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e porque apresentava irregularidade na representação processual (falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ, e determinando-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...