AREsp 2555762 - DECISAO

AREsp 2555762 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimado em 07/02/2023 e recurso interposto em 02/03/2023), configurando intempestividade nos termos dos dispositivos do CPC aplicáveis; não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, não há regularização posterior possível; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Recurso Especial

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Parties

UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo legal
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 1973 ou 2015 conforme data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 Obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimado em 07/02/2023 e recurso interposto em 02/03/2023), configurando intempestividade nos termos dos dispositivos do CPC aplicáveis; não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, não há regularização posterior possível; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil