AREsp 2558921 - DECISAO

AREsp 2558921 - DECISAO

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente deixou de contestar devidamente a incidência da Súmula 83/STJ, não indicando precedentes contemporâneos ou posteriores nem procedendo ao confronto analítico exigido; assim, aplica-se a Súmula 182/STJ e a jurisprudência do STJ que exige impugnação específica; determinou-se ainda, se aplicável, majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Diante do exposto, não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de impugnação específica
  2. 2 obrigatoriedade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar súmula
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente deixou de contestar devidamente a incidência da Súmula 83/STJ, não indicando precedentes contemporâneos ou posteriores nem procedendo ao confronto analítico exigido; assim, aplica-se a Súmula 182/STJ e a jurisprudência do STJ que exige impugnação específica; determinou-se ainda, se aplicável, majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Diante do exposto, não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Determino, contra a parte recorrente, a majoração no importe de 10% sobre o valor já arbitrado a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.