AREsp 2524299 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial: a pretensão recursal esbarra na ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; não foram demonstrados os requisitos para concessão de efeito suspensivo, tampouco comprovado o pagamento das multas pela agravante.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Agravado PMSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmula 211/stj), Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Ônus Da Prova Do Pagamento De Multas, Súmulas 283 E 284/stf (aplicação Por Analogia), Efeito Suspensivo
Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Prequestionamento (súmula 211/stj) Reexame Do Conjunto Fático Probatório Ônus Da Prova Do Pagamento De Multas +2 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Agravado PMSP

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial diante de óbice sumular (Súmula 7/STJ)
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento de Recurso Especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 ônus da prova quanto ao pagamento das multas

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial: a pretensão recursal esbarra na ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; não foram demonstrados os requisitos para concessão de efeito suspensivo, tampouco comprovado o pagamento das multas pela agravante.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ e no art. 1.042 do CPC, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.