AREsp 2563941 - DECISAO

AREsp 2563941 - DECISAO

O agravo interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial, pois o meio adequado é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem; inexistindo dúvida objetiva sobre o recurso cabível e havendo erro grosseiro na interposição, não se aplica a fungibilidade, motivo pelo qual o recurso não é conhecido, com majoração dos honorários em 15% se estes já tiverem sido fixados pelas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: FAISSAL SERHAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto (art. 1.015 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo De Instrumento, Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo De Instrumento Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

FAISSAL SERHAN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto (art. 1.015 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Adequação do agravo previsto no art. 1.015 do CPC para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Recurso cabível para impugnar inadmissão de recurso especial (art. 1.042 do CPC)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial, pois o meio adequado é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem; inexistindo dúvida objetiva sobre o recurso cabível e havendo erro grosseiro na interposição, não se aplica a fungibilidade, motivo pelo qual o recurso não é conhecido, com majoração dos honorários em 15% se estes já tiverem sido fixados pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
  • Publique-se.