AREsp 2553008 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por deserção, pois o comprovante de pagamento apresentado não continha a sequência numérica do código de barras tornando inválido o preparo; a parte foi intimada para sanar a irregularidade e deixou o prazo transcorrer, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RICHARD MORALEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso por deserção
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo, Custas Processuais, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Enunciados Administrativos, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Preparo Custas Processuais Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Enunciados Administrativos +1 more

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Parties

RICHARD MORALEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de comprovante de pagamento válido do preparo
  2. 2 irregularidade no preparo e deserção do recurso
  3. 3 intimação para sanar vício não atendida

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por deserção, pois o comprovante de pagamento apresentado não continha a sequência numérica do código de barras tornando inválido o preparo; a parte foi intimada para sanar a irregularidade e deixou o prazo transcorrer, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso por deserção

Orders

  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.