AREsp 2573918 - DECISAO

AREsp 2573918 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de juntar procuração e cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor e não sanou a irregularidade após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ.

Parties
Agravante: ELIZABETH GALVAO DA COSTA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade Na Representação Processual
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios

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Parties

ELIZABETH GALVAO DA COSTA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade Na Representação Processual

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de procuração/cadeia de substabelecimento
  2. 2 intimação para regularização não atendida
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de juntar procuração e cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor e não sanou a irregularidade após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual...
  • Publique-se.