AREsp 2545515 - DECISAO

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O agravo foi desprovido de conhecimento por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; não tendo comprovado, no ato, a ocorrência de feriado local que justificasse a intempestividade, o que impede regularização posterior; determinou-se ainda a majoração dos honorários...

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Parties
Recorrente: JOAO GABRIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Transição Entre Cpc/1973 E Cpc/2015
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Transição Entre Cpc/1973 E Cpc/2015

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Parties

JOAO GABRIEL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal/temporalidade do recurso (intempestividade)
  2. 2 aplicação da regra de transição entre CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido de conhecimento por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; não tendo comprovado, no ato, a ocorrência de feriado local que justificasse a intempestividade, o que impede regularização posterior; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça