EAREsp 2503695 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente o óbice apontado pela Súmula 7/STJ) e as razões trazidas no agravo interno mostraram‑se dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: MSU Indústria de Peças e Equipamentos Metalúrgicos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas (284 Stf; 123 Stj; 7 Stj; 182 Stj; 283 Stf)
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Súmulas (284 Stf; 123 Stj; 7 Stj; 182 Stj; 283 Stf)

Case Brief

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Parties

MSU Indústria de Peças e Equipamentos Metalúrgicos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 284/STF por dissociação das razões recursais em relação aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 análise de admissibilidade pelo tribunal de origem e possibilidade de exame superficial sem usurpação de competência (Súmula 123/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente o óbice apontado pela Súmula 7/STJ) e as razões trazidas no agravo interno mostraram‑se dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Partes cientificadas sobre a possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.